AREsp 2562017 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno por falta de impugnação específica a um dos fundamentos que motivaram a inadmissão, sendo os argumentos apresentados insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: NELIA FONSECA LIMA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NELIA FONSECA LIMA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em caso de improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno por falta de impugnação específica a um dos fundamentos que motivaram a inadmissão, sendo os argumentos apresentados insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por NELIA FONSECA LIMA
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica