REsp 2112520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: M THOMAZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

M THOMAZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015