REsp 2133782 - ACORDAO

REsp 2133782 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração não demonstraram vícios aptos a alterar o julgado; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo insuficiente o mero desprovimento unânime para sua aplicação.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: CTEEP; Exequente: AAFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Execução Provisória, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Multa (art. 1.021, § 4º
Processo Civil Agrav O Interno Execução Provisória Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CTEEP

Recorrente

AAFC

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Cabimento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC em razão do desprovimento unânime do agravo interno
  3. 3 Presença de título executivo hábil a amparar o cumprimento provisório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração não demonstraram vícios aptos a alterar o julgado; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo insuficiente o mero desprovimento unânime para sua aplicação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.