AREsp 2561888 - ACORDAO

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Não conheci do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; não se impôs multa, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse sua aplicação nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: WALFRILDO RAIMUNDO SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015, Imposição De Multa
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 932, III Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

WALFRILDO RAIMUNDO SANTOS MENEZES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; não se impôs multa, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse sua aplicação nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência