REsp 2179151 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastada a multa do art. 1.021, § 4º, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Impugnante: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida Pelo Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Multa Processual, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Multa Processual +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE ITUIUTABA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida Pelo Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastada a multa do art. 1.021, § 4º, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.