AREsp 2632821 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime não caracteriza manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FLORESTAL PIRÂMIDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

FLORESTAL PIRÂMIDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83, 182 e 211 do STJ e, por analogia, da Súmula 282 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime não caracteriza manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015