AREsp 2566023 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: ASSEMA NAZIRA HIANE DE MOURA; Agravante: MAURO AZEVEDO DE MOURA; Agravante: MAURO HIANE DE MOURA; Agravante: MONICA HIANE DE MOURA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ASSEMA NAZIRA HIANE DE MOURA

Agravante

MAURO AZEVEDO DE MOURA

Agravante

MAURO HIANE DE MOURA

Agravante

MONICA HIANE DE MOURA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 somente em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.