AREsp 2574411 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidiu a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Interessado: CONSORCIO PUBLICO DE SANEAMENTO BASICO DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO DOS SINOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015 +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

CONSORCIO PUBLICO DE SANEAMENTO BASICO DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO DOS SINOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidiu a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.