AREsp 2721045 - DECISAO

AREsp 2721045 - DECISAO

Por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC em face de decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos, publicada na vigência do novo CPC, e ante a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, não se conhece do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOGISPOT ARMAZENS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

Case Brief

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Parties

LOGISPOT ARMAZENS GERAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento do agravo interno com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicação do novo Código de Processo Civil quanto à impossibilidade de fungibilidade

Ratio Decidendi

Por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC em face de decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos, publicada na vigência do novo CPC, e ante a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, não se conhece do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.