REsp 2183743 - DECISAO

REsp 2183743 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do juízo de retratação do §2 do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão de não conhecimento foi reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno e o agravo conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo Interno e reexame do indeferimento do Agravo em Recurso Especial por decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial sujeita à verificação dos requisitos de admissibilidade posteriormente

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do juízo de retratação do §2 do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão de não conhecimento foi reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno e o agravo conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 407/408e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 420/445e