AREsp 2624714 - ACORDAO

AREsp 2624714 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; e não impor multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; e não impor multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.