REsp 2129139 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não refutou o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a inadequação da legislação estadual como parâmetro para aferir diferenças de carreira regida por lei federal — de modo que, por analogia, aplica-se a orientação da Súmula 283/STF; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não se constatou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Desvio De Função
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 211/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade e suficiência das razões do Agravo Interno
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não refutou o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a inadequação da legislação estadual como parâmetro para aferir diferenças de carreira regida por lei federal — de modo que, por analogia, aplica-se a orientação da Súmula 283/STF; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não se constatou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência