REsp 2057588 - ACORDAO

REsp 2057588 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, porquanto o agravo deve desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Decreto 10.854/2021, Lei Nº 6.321/1976, Art. 1.022 CPC, Art. 1.042 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Decreto 10.854/2021 Lei Nº 6.321/1976 Art. 1.022 CPC Art. 1.042 CPC +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legalidade do Decreto 10.854/2021 e alcance da delegação legislativa prevista na Lei nº 6.321/1976
  3. 3 Verificação de eventual violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, porquanto o agravo deve desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.