REsp 2113197 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem vício de fundamentação conforme art. 489 §1º), e por se tratar, em essência, de impugnação de medida de urgência/antecipação de tutela, cuja reavaliação pelo recurso especial é, em regra, vedada pela aplicação analógica da Súmula 735/STF, cabendo exceção apenas quando demonstrada ofensa direta ao art. 300 do CPC, o que não ocorreu; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, não se justificou diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual se negou provimento e deixou-se de aplicar...

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUADRA DE ÁS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão Art. 1.022, II, CPC, Antecipação De Tutela/liminar, Aplicação Analógica Da Súmula 735/stf, Multa Recursal Art. 1.021, §4º, Litigância De Má Fé Arts. 80 E 81
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Omissão Art. 1.022, Ii, CPC Antecipação De Tutela/liminar Aplicação Analógica Da Súmula 735/stf Multa Recursal Art. 1.021, §4º, CPC +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUADRA DE ÁS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede antecipação de tutela (Súmula 735/STF por analogia)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 735 quando há violação direta do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem vício de fundamentação conforme art. 489 §1º), e por se tratar, em essência, de impugnação de medida de urgência/antecipação de tutela, cuja reavaliação pelo recurso especial é, em regra, vedada pela aplicação analógica da Súmula 735/STF, cabendo exceção apenas quando demonstrada ofensa direta ao art. 300 do CPC, o que não ocorreu; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, não se justificou diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual se negou provimento e deixou-se de aplicar...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUADRA DE ÁS LTDA. e OUTROS
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência