REsp 2139461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e insuficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), porque não houve prequestionamento dos arts. 2º, 3º e 51 do CDC (Súmula 211/STJ) e porque a reforma pleiteada demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu, com exame de cláusulas e provas, pela inexigibilidade de responsabilidade da seguradora, com fundamento na regulamentação aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Código De Defesa Do Consumidor, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 3º e 51, I, IV e XIII e § 1º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e insuficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), porque não houve prequestionamento dos arts. 2º, 3º e 51 do CDC (Súmula 211/STJ) e porque a reforma pleiteada demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu, com exame de cláusulas e provas, pela inexigibilidade de responsabilidade da seguradora, com fundamento na regulamentação aplicável.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil