REsp 2145602 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas; admitir a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Amicus Curiae: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Decadência, Devido Processo Legal, Tribunal De Contas
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão que exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas; admitir a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso