AREsp 2567394 - ACORDAO

AREsp 2567394 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu, sendo as razões apresentadas genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA VILA MARIA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA VILA MARIA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu, sendo as razões apresentadas genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Dispensada a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.