AREsp 2714757 - DECISAO

AREsp 2714757 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo por entender que a decisão agravada corretamente negou seguimento ao Recurso Especial em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no regime de recursos repetitivos, tendo sido a decisão publicada na vigência do novo CPC; posteriormente, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NATAL JOSE FABRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral +3 more

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Parties

NATAL JOSE FABRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após entrada em vigor do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo por entender que a decisão agravada corretamente negou seguimento ao Recurso Especial em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no regime de recursos repetitivos, tendo sido a decisão publicada na vigência do novo CPC; posteriormente, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.