AREsp 2714674 - DECISAO

AREsp 2714674 - DECISAO

O relator concluiu que, embora o agravo interno seja a via prevista pelo art. 1.030, § 2º, do CPC para decisões que negam seguimento a recurso especial por estarem em consonância com jurisprudência repetitiva, a decisão foi proferida na vigência do novo CPC (tornando inaplicável a fungibilidade) e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: E11 BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

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Parties

E11 BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabibilidade do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, embora o agravo interno seja a via prevista pelo art. 1.030, § 2º, do CPC para decisões que negam seguimento a recurso especial por estarem em consonância com jurisprudência repetitiva, a decisão foi proferida na vigência do novo CPC (tornando inaplicável a fungibilidade) e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se