AREsp 2609974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especifica e eficazmente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a argumentos genéricos e não realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que mantém a incidência da Súmula 7/STJ e autoriza a não admissão do recurso nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especifica e eficazmente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a argumentos genéricos e não realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que mantém a incidência da Súmula 7/STJ e autoriza a não admissão do recurso nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.