REsp 2138704 - ACORDAO

REsp 2138704 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; por essa razão, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Lei Nº 13.140/2015 (mediação), Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Lei Nº 13.140/2015 (mediação) Prescrição

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Lei nº 13.140/2015 quanto à suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; por essa razão, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.