REsp 2183739 - DECISAO

REsp 2183739 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática com base no juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão é reconsiderada, o agravo interno torna-se prejudicado e é conhecido, sendo convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação/reconsideração; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial, com verificação posterior dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Conhecimento De Recurso, Admissibilidade, Conversão De Recurso
Processo Civil Recursos Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Conhecimento De Recurso Admissibilidade Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação/reconsideração; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Conhecimento do Agravo Interno
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática com base no juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão é reconsiderada, o agravo interno torna-se prejudicado e é conhecido, sendo convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial, com verificação posterior dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 234/235e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 239/244e