AREsp 2693303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em decorrência majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Recursal, Honorários Advocatícios, IRDR
Direito Do Consumidor Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Multa Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 violação do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 violação do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em decorrência majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial