REsp 2061145 - ACORDAO

REsp 2061145 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não se tratar de hipótese de manifesta inviabilidade de conhecimento ou de inexorável falta de fundamento.

Parties
Agravante: APARECIDA DE FÁTIMA PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA DE FÁTIMA PARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não se tratar de hipótese de manifesta inviabilidade de conhecimento ou de inexorável falta de fundamento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015