AREsp 2628089 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente nos termos da Súmula 284/STF; a menção ao art. 1.017 do CPC não adequa as razões recursais para afastar o óbice.

Parties
Agravante: ERNST BECKER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal (fundamentação Vinculada)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 284/stf Fundamentação Recursal (fundamentação Vinculada)

Case Brief

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Parties

ERNST BECKER FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Requisitos de fundamentação do recurso especial (fundamentação vinculada)
  3. 3 Impugnação da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente nos termos da Súmula 284/STF; a menção ao art. 1.017 do CPC não adequa as razões recursais para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.