REsp 2144482 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e que a exceção de pré-executividade é via inadequada para discussão de redirecionamento por formação de grupo econômico, por demandar dilação probatória; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o agravo interno foi improvido e a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento, Grupo Econômico, Dilaçã O Probatória, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Grupo Econômico Dilaçã O Probatória Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal via exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovação de formação de grupo econômico e responsabilidade tributária (art. 124, I, CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e que a exceção de pré-executividade é via inadequada para discussão de redirecionamento por formação de grupo econômico, por demandar dilação probatória; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o agravo interno foi improvido e a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015