REsp 2136031 - ACORDAO

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Não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (incluindo reconhecimento de preclusão por não impugnação no prazo previsto no Ato nº 026/2023-P e o entendimento de que decisão superveniente não altera títulos já pagos/compensados), de modo que os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Omissão, Multa, Preclusão, Tema 808 STF
PROCESSUAL CIVIL Precatório Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Omissão Multa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao processamento de precatórios

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (incluindo reconhecimento de preclusão por não impugnação no prazo previsto no Ato nº 026/2023-P e o entendimento de que decisão superveniente não altera títulos já pagos/compensados), de modo que os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015