REsp 2160749 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas, o que, por analogia, inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmulas 283 E 284 STF, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio administrador
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas, o que, por analogia, inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015