REsp 2146212 - DECISAO

REsp 2146212 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado, verifica-se o desacerto da decisão monocrática. Nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, impõe-se a reconsideração da decisão, prejudicando-se o agravo interno e determinando-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021 §2º Cpc)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornem à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Juízo De Retratação (art. 1.021 §2º Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Juízo De Retratação (art. 1.021 §2º Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021 §2º Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Reexame da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado, verifica-se o desacerto da decisão monocrática. Nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, impõe-se a reconsideração da decisão, prejudicando-se o agravo interno e determinando-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornem à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 260/261e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 267/280e