REsp 2191477 - ACORDAO

REsp 2191477 - ACORDAO

Os argumentos do Agravo Interno não desconstituem a decisão de conversão do agravo em recurso especial, pois o Agravo em Recurso Especial atacou especificamente óbices de admissibilidade (razões recursais dissociadas e incidência da Súmula 83/STJ); não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: MARIA ROSA OHLWEILER BARBOSA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ROSA OHLWEILER BARBOSA DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Recorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os argumentos do Agravo Interno não desconstituem a decisão de conversão do agravo em recurso especial, pois o Agravo em Recurso Especial atacou especificamente óbices de admissibilidade (razões recursais dissociadas e incidência da Súmula 83/STJ); não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015