AREsp 2635653 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou, quanto à Súmula 7/STJ, de forma fundamentada que a análise dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: HY LINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

HY LINE DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas sem demonstração específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou, quanto à Súmula 7/STJ, de forma fundamentada que a análise dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo