REsp 2151084 - ACORDAO

REsp 2151084 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma adequada os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (aplicando-se a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento acerca da suposta ofensa ao art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ), e o acolhimento das alegações dependia de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE LEANDRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Período De Recebimento Do Benefício Alimentação, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 884 Código Civil, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Período De Recebimento Do Benefício Alimentação Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 284 STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LEANDRO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrida em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento da suposta ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por falta de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma adequada os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (aplicando-se a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento acerca da suposta ofensa ao art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ), e o acolhimento das alegações dependia de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.