AREsp 2581634 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; tratando-se de decisão proferida em liquidação de sentença que não extinguiu o processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Liquidação De Sentença, Cabimento De Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Não Surpresa, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Liquidação De Sentença Cabimento De Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento recursal: apelação vs agravo de instrumento em liquidação de sentença
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e erro grosseiro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; tratando-se de decisão proferida em liquidação de sentença que não extinguiu o processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.