AREsp 2581167 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido nem provido porque não atacou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEATRIZE GOMES ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEATRIZE GOMES ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido nem provido porque não atacou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.