AREsp 2562405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não violou arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a decisão atacada, por arbitrar valor em liquidação de sentença sem extinguir o feito, é interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, justificando a manutenção da decisão que não conheceu da apelação.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Arts. 489 E 1.022 Do CPC Fungibilidade Recursal Princípio Da Não Surpresa Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação das decisões)
  2. 2 Cabimento recursal contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e requisito de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não violou arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a decisão atacada, por arbitrar valor em liquidação de sentença sem extinguir o feito, é interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, justificando a manutenção da decisão que não conheceu da apelação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno