REsp 2135283 - ACORDAO

REsp 2135283 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria e apresentou fundamentos suficientes não impugnados pela agravante; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos que sustentam o aresto, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; e não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno, Execução Fiscal, Compensação Tributária, Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação E Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Agrav O Interno Execução Fiscal Compensação Tributária Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação E Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Preclusão da alegação de ausência de intimação sobre indeferimento da compensação
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria e apresentou fundamentos suficientes não impugnados pela agravante; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos que sustentam o aresto, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; e não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015