REsp 2132906 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa, Preclusão, Incompetência Para Analisar Norma Constitucional
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.