AREsp 2725490 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada no rito dos recursos repetitivos, hipótese prevista no art. 1.030, I, b, do CPC; embora caiba agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC, a publicação da decisão na vigência do novo CPC afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração dos honorários de advogado em razão de recurso manifestamente improcedente ou de decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada no rito dos recursos repetitivos, hipótese prevista no art. 1.030, I, b, do CPC; embora caiba agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC, a publicação da decisão na vigência do novo CPC afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se