AREsp 2579951 - DECISAO
O agravo interno foi provido porque, tendo-se verificado que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria de mérito não poderia ser examinada; por consequência, não se justificava o sobrestamento dos autos e foi determinado o restabelecimento das decisões anteriores e o retorno dos autos para inclusão em pauta e julgamento do agravo interno de fls. 1.084-1.108.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Determinou Sobrestamento E Restituição Dos Autos
- Outcome
- Agravo interno provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Sobrestamento, Retratação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Determinou Sobrestamento E Restituição Dos Autos
Legal Issues
- 1 Se, quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, a matéria de mérito pode ser examinada
- 2 Se é necessário sobrestar o processo quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi provido porque, tendo-se verificado que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria de mérito não poderia ser examinada; por consequência, não se justificava o sobrestamento dos autos e foi determinado o restabelecimento das decisões anteriores e o retorno dos autos para inclusão em pauta e julgamento do agravo interno de fls. 1.084-1.108.
Court Disposition
Agravo interno provido
Orders
- Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.221-1.223
- Restabelecer as decisões de fls. 913-919 e de fls. 1.073-1.076
Full Case Text
Judgment text and source record
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