ExeMS 18693 - ACORDAO

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Por não comprovar a UNIÃO o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, não se justificou o sobrestamento da execução ou a suspensão do pagamento dos precatórios; assim, deve prosseguir o feito executivo e ser expedido precatório pelo valor incontroverso, ficando ressalvada a possibilidade de extinção da execução e cancelamento dos precatórios caso venha a ser comprovada a anulação da anistia política, e não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão Administrativa, Precatório, Suspensão De Execução, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa Precatório Suspensão De Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução e do pagamento de precatórios diante de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Necessidade de comprovação do desfecho do procedimento revisional para autorizar sobrestamento

Ratio Decidendi

Por não comprovar a UNIÃO o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, não se justificou o sobrestamento da execução ou a suspensão do pagamento dos precatórios; assim, deve prosseguir o feito executivo e ser expedido precatório pelo valor incontroverso, ficando ressalvada a possibilidade de extinção da execução e cancelamento dos precatórios caso venha a ser comprovada a anulação da anistia política, e não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e a expedição de precatório pelo valor incontroverso