AREsp 2691348 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma fundamentada e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDERSON HERRMANN HUDSON e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Recursos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON HERRMANN HUDSON e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Limitação das alegações genéricas quanto à não aplicabilidade de óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma fundamentada e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ