AR 7056 - ACORDAO

AR 7056 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, alinhada à orientação jurisprudencial vigente à época (incidindo a Súmula n. 343/STF), não havendo omissão exigindo integração nos termos do art. 1.022 do CPC; a desconstituição do julgado demandaria reexame fático, incompatível com embargos de declaração, configurando-se meramente discordância da embargante.

Parties
Embargante: GAMA COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 343/stf, Prescrição, Reexame Fático
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Ação Rescisória Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 343/stf Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

GAMA COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 343 do STF quanto à ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de desconstituição do julgado sem reexame fático

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, alinhada à orientação jurisprudencial vigente à época (incidindo a Súmula n. 343/STF), não havendo omissão exigindo integração nos termos do art. 1.022 do CPC; a desconstituição do julgado demandaria reexame fático, incompatível com embargos de declaração, configurando-se meramente discordância da embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Publique-se e intime-se.