AREsp 2606107 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 7), caracterizando hipótese de não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ, observado o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A.; Agravado: Município Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A.

Agravante

Município Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 7), caracterizando hipótese de não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ, observado o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.