EREsp 2098635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão ou contradição exigindo integração; a revisão do reconhecimento de dolo e da configuração do ato ímprobo tipificado no art. 10 da LIA exigiria reexame de prova, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; o Tema 1.199/STF não autoriza retroatividade da Lei 14.230/2021 para afastar atos dolosos do art. 10; e não se demonstrou situação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CIAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Da Primeira Turma (virtual) Em 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tema N. 1.199/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Produção Probatória Em 2º Grau, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Tema N. 1.199/stf Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

CIAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Da Primeira Turma (virtual) Em 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Possível ofensa ao princípio da congruência (correlação)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.199 do STF sobre efeitos da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão ou contradição exigindo integração; a revisão do reconhecimento de dolo e da configuração do ato ímprobo tipificado no art. 10 da LIA exigiria reexame de prova, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; o Tema 1.199/STF não autoriza retroatividade da Lei 14.230/2021 para afastar atos dolosos do art. 10; e não se demonstrou situação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CIAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso