AREsp 2524892 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a insurgir-se contra a decisão monocrática e a ratificar as razões do recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática sobre petição de recurso extraordinário e princípio da colegialidade
  3. 3 Aplicação dos Temas 181 e 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a insurgir-se contra a decisão monocrática e a ratificar as razões do recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido