AREsp 2458499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos constantes da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência decorrente do CPC/2015 e do RI/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Cpc/2015 Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Cpc/2015 Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos constantes da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência decorrente do CPC/2015 e do RI/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.