AREsp 2464550 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto; Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto; Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida em agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido