AREsp 2427186 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque a revisão do deferimento da tutela de urgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, além da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: PRIME INDÚSTRIA E COMÉRCIO ALIMENTÍCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela De Urgência, Tutela Cautelar, Impugnação Específica, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 735/stf)
Processo Civil Agravo Interno Tutela De Urgência Tutela Cautelar Impugnação Específica Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 735/stf)

Case Brief

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Parties

PRIME INDÚSTRIA E COMÉRCIO ALIMENTÍCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de recurso especial contra decisões precárias de tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque a revisão do deferimento da tutela de urgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, além da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.