AREsp 2666288 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de segundo grau que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar a Súmula 83 do STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de segundo grau que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade (por unanimidade, negar provimento ao recurso)