REsp 2138770 - ACORDAO

REsp 2138770 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Servidor Público
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.